Na sessão de ontem, o Vereador Delmar solicitou o envio de ofício à Secretaria do Meio Ambiente questionando se a Lei n° 8.524/2010 será regulamentada. A lei, de autoria do vereador, dispõe sobre a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas de tecido, papel ou biodegradáveis.
Em caso afirmativo, em quanto será feita a regulamentação da presente lei. Caso a lei não seja regulamentada, o vereador solicita que o Poder Executivo justifique tal decisão.
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